Decreto do Presidente da República n.º 12/2009, de 26 de Fevereiro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 12/2009

de 26 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 6/2009, em 9 de Janeiro de 2009.

Assinado em 10...

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