Decreto do Presidente da República n.º 5/2009, de 02 de Fevereiro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 5/2009

de 2 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grá -Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operaçóes Marítimas - Narcóticos, adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n...

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