Decreto do Presidente da República n.º 143/2010, de 29 de Dezembro de 2010

Decreto do Presidente da República n. 143/2010

de 29 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo sobre Muniçóes de Dispersáo, adoptada em Dublin em 30 de...

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