Decreto do Presidente da República n.º 36/2009, de 17 de Abril de 2009

Decreto do Presidente da República n. 36/2009

de 17 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50., Alínea a), da Convençáo sobre Aviaçáo Civil Internacional, assinado em Montreal em 16 de Outubro de 1974, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 27/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.

Assinado em 24 de Março de 2009.

Publique-se.

O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT