Decreto do Presidente da República n.º 26/2009, de 01 de Abril de 2009

Decreto do Presidente da República n. 26/2009

de 1 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 23/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.

Assinado em 13 de Março de 2009.

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