Decreto do Presidente da República n.º 88/2007, de 28 de Agosto de 2007

Decreto do Presidente da República n. 88/2007

de 28 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 41/2007, em 12 de Julho de 2007.

Assinado em 8 de Agosto de 2007.

Publique-se.

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