Decreto do Presidente da República n.º 82/2010, de 05 de Agosto de 2010

Decreto do Presidente da República n. 82/2010

de 5 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organizaçáo Internacional das Telecomunicaçóes por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes.

Assinado em 29 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da...

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