Decreto do Presidente da República n.º 81/2010, de 05 de Agosto de 2010

Decreto do Presidente da República n. 81/2010

de 5 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organizaçáo das Naçóes Unidas para a Alimentaçáo e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informaçáo da Organizaçáo em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008.

Assinado em 29 de Julho de 2010.

Publique-se.

O...

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