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Decreto n.º 26/2009, de 22 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Planta de delimitação da ACRRU do Bairro da Portela da Azoia Decreto n.º 26/2009 de 22 de Outubro A Câmara Municipal de Odivelas solicitou ao Governo que seja declarado como área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU) o sítio do Barruncho, na freguesia da Póvoa de Santo Adrião, nos termos do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, de acordo com a proposta de delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de Odivelas em 21 de Abril de 2008. A área designada por sítio do Barruncho é uma zona periférica não urbanizada, localizada no meio de uma envolvente diversificada, quer ao nível dos usos do solo quer ao nível da morfologia edificada já consolidada, sendo um factor de descaracterização e desequilíbrio social, ambiental e urbano de toda a zona de transição entre a freguesia da Póvoa de Santo Adrião e de Odivelas.

Caracteriza -se pela existência de um elevado número de construções precárias degradadas, com falta de infra- -estruturas urbanísticas, designadamente de saneamento, com riscos graves para a saúde pública não só dos re- sidentes mas também da população que vive nas áreas circundantes, bem como de carência de espaços públicos e de zonas verdes.

A recuperação e reconversão urbanística desta área será desenvolvida com base num plano de pormenor, cuja ela- boração já foi determinada por deliberação camarária, nos termos legais, e que tem por base um projecto de reabilita- ção urbana desenvolvido no âmbito da proposta Odi -Vilas, vencedora do Concurso Europan 9. A pertinência da declaração de ACRRU, que per- mite ao município recorrer a providências expeditas para promover o início da reconversão da área em apreço, é justificada pela Câmara Municipal de Odive- las face à gravidade das condições urbanísticas, sociais e ambientais existentes que...

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