Decreto n.º 42/2008, de 10 de Outubro de 2008
Decreto n. 42/2008
de 10 de Outubro
Considerando que o presente Acordo permitirá garantir a segurança de toda a informaçáo que tenha sido classificada pela autoridade competente de cada Parte, ou por solicitaçáo desta, e que tenha sido transmitida para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito, quer para o cumprimento das atribuiçóes da Administraçáo Pública, quer no quadro de outros instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos os países;
Considerando que o presente Acordo visa estabelecer padróes mínimos, comuns, de medidas de segurança, aplicáveis a todas as negociaçóes, acordos de cooperaçáo ou
outros instrumentos contratuais que impliquem troca de informaçáo classificada;
Atendendo que a vigência do presente Acordo permitirá às empresas portuguesas credenciadas pela Autoridade Nacional de Segurança habilitar -se a participar em concursos públicos que envolvam informaçáo classificada, na Estónia;
Assim:
Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 197. da Constituiçáo, o Governo aprova o Acordo para a Protecçáo de Informaçáo Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em Lisboa em 29 de Novembro de 2005, cujo texto, nas versóes autenticadas nas línguas portuguesa, estoniana e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
Assinado em 15 de Setembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 16 de Setembro de 2008.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ACORDO PARA A PROTECÇÁO DE INFORMAÇÁO CLASSIFICADA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA
A República Portuguesa e a República da Estónia, doravante designadas por Partes:
Reconhecendo a necessidade das Partes em garantir a protecçáo de informaçáo classificada trocada entre as Partes, pessoas singulares ou colectivas, no âmbito de acordos de cooperaçáo ou contratos celebrados ou a celebrar;
Desejando estabelecer um conjunto de regras sobre a protecçáo mútua da informaçáo classificada trocada entre as Partes;
acordam o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os acordos de cooperaçáo ou contratos que prevejam a transmissáo de informaçáo classificada, celebrados ou a celebrar pelas autoridades nacionais competentes das Partes ou por pessoas singulares ou colectivas autorizadas para esse efeito.
Artigo 2.
Âmbito de aplicaçáo
1 - O presente Acordo estabelece os procedimentos a adoptar para a protecçáo de informaçáo classificada trocada entre as Partes.
2 - O presente Acordo náo é aplicável à cooperaçáo directa entre os serviços de informaçóes.
7234 Artigo 3.
Definiçóes
Para os efeitos do presente Acordo:
-
«Informaçáo classificada» designa a informaçáo, os documentos e materiais, independentemente da sua forma, natureza e meios de transmissáo, aos quais tenha sido atribuído um grau de classificaçáo de segurança e que requeiram protecçáo contra divulgaçáo náo autorizada; b) «Autoridade nacional de segurança» designa a autoridade designada por cada Parte como responsável pela aplicaçáo e supervisáo do presente Acordo;
-
«Parte transmissora» designa a Parte que entrega ou transmite informaçáo classificada à outra Parte;
-
«Parte destinatária» designa a Parte à qual é entregue ou transmitida informaçáo classificada pela Parte transmissora;
-
«Terceira Parte» designa qualquer organizaçáo inter-nacional ou Estado, incluindo os seus cidadáos e pessoas colectivas, e que náo é Parte no presente Acordo;
-
«Contratante» designa uma pessoa singular ou colectiva possuidora de capacidade legal para celebrar contratos;
-
«Contrato classificado» designa qualquer acordo entre dois ou mais contratantes que estabelece e define direitos e obrigaçóes entre eles e que contém ou envolve informaçáo classificada;
-
«Credenciaçáo de segurança do pessoal» designa a determinaçáo feita pela autoridade nacional de segurança ou outra entidade competente de que um indivíduo está habilitado para ter acesso a informaçáo classificada, de acordo com o direito interno;
-
«Credenciaçáo de segurança industrial» designa a determinaçáo feita pela autoridade nacional de segurança ou outra entidade competente de que, sob o ponto de vista da segurança, uma entidade tem capacidade física e organizacional para manusear e guardar informaçáo classificada, de acordo com o respectivo direito interno;
-
«Necessidade de conhecer» designa que o acesso à informaçáo classificada que só pode ser concedido à pessoa que tenha comprovada necessidade de a conhecer, ou de a possuir, para cumprimento das suas funçóes oficiais e profissionais, de acordo com o propósito para o qual a informaçáo foi entregue ou transmitida à Parte destinatária; k) «Instruçáo de segurança do projecto» designa uma compilaçáo de requisitos de segurança, que sáo aplicados a um determinado projecto para garantir a uniformizaçáo nos procedimentos de segurança;
-
«Guia de classificaçáo de segurança do projecto» designa a parte da instruçáo de segurança do projecto que identifica os elementos do projecto que sáo classificados, especificando os respectivos níveis de classificaçáo de segurança.
Artigo 4.
Autoridades nacionais de segurança
1 - As Autoridades Nacionais de Segurança sáo:
Pela República Portuguesa - Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 1400 -204 Lisboa, Portugal;
Pela República da Estónia - Departamento de Segurança, Ministério da Defesa, Rua Sakala, 1, 15094 Tallinn, Estónia.
2 - As Partes informar -se -áo mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteraçáo relativa às suas autoridades nacionais de segurança.
Artigo 5.
Princípios de segurança
1 - A protecçáo e utilizaçáo de informaçáo classificada trocada entre as Partes rege -se pelos seguintes princípios:
-
As Partes atribuiráo a toda a informaçáo classificada transmitida, produzida ou desenvolvida o mesmo grau de segurança atribuído à sua própria informaçáo classificada de grau equivalente;
-
O acesso à informaçáo classificada é limitado às pessoas que tenham necessidade de conhecer e que, no caso de informaçáo classificada como Confidencial/Konfidentsiaalne ou superior, estejam habilitadas com uma credenciaçáo de segurança do pessoal emitida pelas auto-ridades competentes.
2 - Com o objectivo de se obterem e manterem padróes de segurança comparáveis, as autoridades nacionais de segurança deveráo, sempre que solicitado, disponibilizar mutuamente informaçáo sobre os seus padróes de segurança, procedimentos e práticas para a protecçáo de informaçáo classificada.
Artigo 6.
Classificaçáo de segurança
1 - As Partes acordam que os graus de classificaçáo de segurança seguintes sáo equivalentes e correspondem aos graus de classificaçáo segurança especificados no respectivo direito interno de cada uma das Partes:
República Portuguesa República da Estónia Equivalente em inglês
Muito secreto . . . . . . Täiesti salajane. . . . . Top secret.
Secreto . . . . . . . . . . . Salajane . . . . . . . . . . Secret.
Confidencial. . . . . . . Konfidentsiaalne . . . Confidential.
Reservado. . . . . . . . . Piiratud. . . . . . . . . . . Restricted.
2 - A Parte destinatária marcará a informaçáo classificada recebida com as suas próprias marcas de classificaçáo de segurança equivalentes, em conformidade com as equivalências referidas no n. 1 do presente artigo.
3 - As Partes informar -se -áo mutuamente sobre as alteraçóes ulteriores dos graus de classificaçáo da informaçáo classificada transmitida.
4 - A Parte destinatária náo poderá baixar o grau de classificaçáo de segurança ou desclassificar a informaçáo classificada recebida, sem prévia autorizaçáo escrita da Parte transmissora.
Artigo 7.
Credenciaçáo de segurança
1 - Se solicitado, as Partes, através das suas autoridades nacionais de segurança, tendo em conta o respectivo direito interno, colaborará com a outra no decurso dos procedimentos para a credenciaçáo de segurança das suas pessoas singulares ou colectivas que residam ou estejam localizadas no território da outra Parte, precedendo a emissáo da credenciaçáo de segurança do pessoal e da credenciaçáo de segurança industrial.
2 - Cada Parte reconhecerá a credenciaçáo de segurança do pessoal e a credenciaçáo de segurança industrial emitidas de acordo com o direito interno da outra Parte.
A equivalência dos graus de classificaçáo de segurança será feita em conformidade com o artigo 6. do presente Acordo.
3 - As autoridades nacionais de segurança informar-se -áo mutuamente sobre quaisquer alteraçóes relativas à credenciaçáo de segurança do pessoal e à credenciaçáo de segurança industrial, designadamente no caso de cancelamento ou abaixamento do grau de classificaçáo de segurança atribuído.
Artigo 8.
Traduçáo, reproduçáo e destruiçáo
1 - A informaçáo classificada marcada como Secreto/
Salajane ou superior só poderá ser reproduzida ou traduzida após autorizaçáo escrita da autoridade nacional de segurança da Parte transmissora.
2 - As traduçóes e as reproduçóes de informaçáo classificada deveráo obedecer aos seguintes procedimentos:
-
As pessoas envolvidas deveráo ser titulares de credenciaçáo de segurança do pessoal de acordo com o artigo 5.;
-
As traduçóes e reproduçóes seráo marcadas e protegidas da mesma forma que a informaçáo original;
-
As traduçóes e o número de cópias a efectuar deveráo ser limitadas às requeridas para uso oficial;
-
As traduçóes deveráo ter a indicaçáo, na língua para que foram traduzidas, de que contêm informaçáo classificada recebida da Parte transmissora.
3 - A informaçáo classificada marcada como Muito secreto/Täiesti salajane náo poderá ser destruída, devendo ser devolvida à autoridade nacional de segurança da Parte transmissora.
4 - A destruiçáo de informaçáo classificada marcada como...
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