Decreto n.º 47/89, de 17 de Outubro de 1989
Decreto n.º 47/89 de 17 de Outubro Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Engenharia Civil, feito em São Tomé, a 8 de Novembro de 1988, cujo texto original, em português, vai anexo ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Setembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Assinado em 26 de Setembro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 1 de Outubro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NO DOMÍNIO DA ENGENHARIA CIVIL.
O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, em conformidade com as disposições dos acordos de cooperação entre os dois países e no desejo de contribuírem para a realização de objectivos de interesse comum, acordam, pelo presente Acordo, os princípios gerais pelos quais se regerá a cooperação técnica no domínio da engenhariacivil.
Artigo 1.º Objecto O presente Acordo estabelece o âmbito e as formas de cooperação a concretizar nos domínios da engenharia civil e das ciências afins, através dos departamentos governamentais adequados, a saber, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e o Instituto para a Cooperação Económica (ICE), pelo lado português, e o Ministério do Equipamento Social e Ambiente (MESA) e o Ministério da Cooperação (MC), pelo lado são-tomense.
Artigo 2.º Acções de cooperação As acções de cooperação a empreender inserir-se-ão nos domínios que se referem a seguir, sem prejuízo de outros que, no futuro, se venham a definir: 1 - Consultoria e apoio técnico O LNEC apoiará o MESA mediante consultoria respeitante a problemas que lhe sejam postos, dentro do seu domínio de acção, nomeadamente respeitantes a materiais de construção, urbanização e edifícios, transportes, estruturas, energia, conservação do ambiente e informática.
2 - Documentação O LNEC procurará concretizar as seguintes acções de apoio: a) Envio ao MESA de todas as publicações e fichas bibliográficas que edite nos domínios de interesse daquele Ministério; b) Apoio à organização de centros de documentação; c) Informação...
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