October 17, 1989

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Serie I

Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989

Portaria n.º 907/89, de 17 de Outubro de 1989

Portaria n.º 914/89, de 17 de Outubro de 1989

Decreto-Lei n.º 354/89, de 17 de Outubro de 1989

Portaria n.º 910/89, de 17 de Outubro de 1989

Portaria n.º 908/89, de 17 de Outubro de 1989

Decreto Regulamentar n.º 29/89, de 17 de Outubro de 1989

Decreto-Lei n.º 355/89, de 17 de Outubro de 1989

Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro de 1989