Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto n.º 42/85, de 23 de Outubro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto do Governo n.º 42/85 de 23 de Outubro Considerando que já foram definidos os princípios gerais da orgânica dos serviços sociais do ensino superior com a publicação do Decreto-Lei n.º 132/80 de 17 de Maio, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 125/84, de 26 de Abril; Considerando que já foram criados os demais serviços sociais das universidades e institutos universitários pelo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 132/80, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 125/84; Considerando que os alunos da Universidade do Algarve, também eles, deverão beneficiar dos apoios prestados pelos serviços sociais em igualdade de circunstâncias com os seus colegas de outros estabelecimentos de ensino universitário: Ao abrigo do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 125/84, de 26 de Abril, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São criados os Serviços Sociais da Universidade do Algarve.

Art. 2.º Os Serviços Sociais da Universidade do Algarve têm como objectivo a concessão de auxílios económicos, bem como a prestação de outros...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT