Decreto n.º 30/2007, de 29 de Novembro de 2007
Decreto n. 30/2007
de 29 de Novembro
O Decreto n. 16/2004, de 23 de Julho, declarou como área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística a zona do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, no município de Vila Franca de Xira, assinalada na planta anexa ao mesmo diploma, de modo a facultar à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira os meios técnicos e materiais necessários à adequada e efectiva recuperaçáo do património existente na referida área.
Através do citado decreto, foi igualmente concedido ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissóes a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou de edifícios situados naquela área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística, até 31 de Março de 2007.
Apesar do esforço de recuperaçáo e reconversáo urbanística desenvolvido no âmbito do PROQUAL - Programa Integrado de Qualificaçáo das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa, a zona do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, ainda apresenta uma deficiente e insuficiente rede de infra -estruturas urbanísticas, bem como graves problemas de desqualificaçáo urbana e carências a vários níveis, designadamente ao nível do espaço público, das acessibilidades pedonais, dos espaços verdes e dos equipamentos públicos e sociais.
Assim, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira solicitou ao Governo a alteraçáo da delimitaçáo daquela área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística e a concessáo do direito de preferência até 31 de Maio de 2010, por forma a poder continuar a desenvolver projectos que visam a prossecuçáo de objectivos prioritários estratégicos para fazer face a debilidades sociais, urbanísticas e funcionais na área do Bom Sucesso/Arcena, entre os quais, designadamente, a criaçáo de estruturas de apoio e
de reforço das iniciativas que promovam as condiçóes de sociabilidade, de integraçáo e de participaçáo das populaçóes, bem como a melhoria das condiçóes de acessibilidade e de mobilidade e o reforço da integraçáo urbana na área de intervençáo visada.
A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou, em 8 de Junho de 2006, aprovar a alteraçáo da delimitaçáo da área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística da zona do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, e a concessáo do direito de preferência, ao município de Vila Franca de Xira, nos termos acima descritos...
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