Decreto-Lei n.º 350/2007, de 19 de Outubro de 2007
Decreto-Lei n. 350/2007
de 19 de Outubro
O quadro legal em vigor relativo à produçáo e comer-cializaçáo de sal, para além de desactualizado, encontra -se disperso, náo respondendo às preocupaçóes que vêm sendo manifestadas pelos agentes económicos interessados ou, táo pouco, indo ao encontro das necessidades dos consumidores.
Por outro lado, impóe -se reconhecer que o nosso país possui excelentes condiçóes naturais e ambientais, nalgumas das zonas, para a produçáo de sal de elevada qualidade e que se pretende venha a ser valorizado.
Neste contexto, considera -se imperativo criar um novo quadro legal relativo à produçáo e comercializaçáo do sal destinado a fins alimentares, remetendo para portaria a respectiva regulamentaçáo dos aspectos técnicos, sem prejuízo do cumprimento das normas gerais em matéria de higiene, rastreabilidade e de rotulagem, a que estáo sujeitos os géneros alimentícios.
Foi observado o procedimento de informaçáo no domínio das normas e regras técnicas previsto no Decreto-Lei n. 58/2000, de 18 de Abril, que transpóe a Directiva n. 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva n. 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho.
Foram ouvidos os órgáos de governo próprios das Regióes Autónomas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Âmbito de aplicaçáo
1 - O presente decreto -lei estabelece as normas relativas à produçáo e comercializaçáo do sal destinado a fins alimentares, doravante designado por sal alimentar.
2 - O sal alimentar, a que se refere o número anterior, destina -se apenas a consumo na alimentaçáo humana, às indústrias alimentares ou a matéria -prima de indústrias higienizadoras ou transformadoras de sal para fins alimentares.
Artigo 2.
Conceito
Para efeitos do presente decreto -lei e respectiva regulamentaçáo, entende -se por «sal alimentar» o produto cristalino de extracçáo no estado natural (tal qual) ou tratado, essencialmente constituído por cloreto de sódio, num mínimo de 90 % do produto seco.
Artigo 3.
Formas e tipos de comercializaçáo
1 - O sal alimentar pode ser comercializado na forma de sal tal qual, ou seja, no estado do produto que resulta directamente do processo de evaporaçáo natural da água do mar ou de soluçóes aquosas de sal -gema (naturais ou artificiais), ou da mineraçáo convencional de formaçóes cristalinas de sal -gema, ou na forma de sal tratado, quando tenha...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO