Decreto-Lei n.º 443/77, de 26 de Outubro de 1977

Decreto-Lei n.º 443/77 de 26 de Outubro A fim de coincidirem as importâncias inscritas no orçamento com as constantes dos programas de trabalho superiormente aprovados, torna-se necessário proceder às respectivas alterações nas dotações orçamentais afectas à Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Considerando o preceituado na segunda parte do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É autorizada a seguinte transferência de...

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