October 26, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 445/77, de 26 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 275/77, de 26 de Outubro de 1977
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 274/77, de 26 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 443/77, de 26 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 662/77, de 26 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 441/77, de 26 de Outubro de 1977
- Decreto n.º 138/77, de 26 de Outubro de 1977