Decreto-Lei n.º 445/77, de 26 de Outubro de 1977

Decreto-Lei n.º 445/77 de 26 de Outubro O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio, determinada pelo Decreto-Lei n.º 318/77, de 5 de Agosto, é mantida até 31 de Dezembro de 1977.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 28 de Setembro de 1977.

Visto e aprovado em Conselho de...

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