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Decreto-Lei n.º 351/98, de 12 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 351/98 de 12 de Novembro Tendo em vista permitir aos sinistrados da crise sísmica que atingiu as ilhas do Faial, Pico e São Jorge em Julho de 1998 o rápido acesso à estabilização dos seus registos de propriedade de imóveis e aos ónus que sobre eles impendam, o Governo pretende adoptar medidas excepcionais conducentes à economia processual no domínio do registo predial.

Sem prejuízo das mais elementares regras de segurança jurídica, torna-se necessário actualizar o mais urgentemente possível a situação jurídica dos imóveis afectados pela crise sísmica e daqueles que venham a ser necessários ao esforço de reconstrução promovido pelo Governo Regional dos Açores, uma vez que as operações de financiamento, ou outras, incluídas nos programas de apoio à reconstrução pressupõem uma definição clara das situações tabulares em causa.

Deste modo, procede-se à aplicação, com algumas adaptações, aos referidos prédios do processo especial de suprimento da prova do registo predial previsto no Decreto-Lei n.º 312/90, de 2 de Outubro.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aos prédios situados nos concelhos sediados nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge que foram afectados pela crise sísmica de Julho de 1998, ou que venham a ser necessários ao esforço de reconstrução promovido pelo Governo Regional dos Açores, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 312/90, de 2 de Outubro, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º O processo especial de suprimento da prova dos factos sujeitos a registo aplica-se a prédios descritos e não descritos, independentemente de se encontrarem inscritos na matriz em nome dos interessados.

Artigo 3.º 1 - O processo deve ser instruído ainda com documento emitido pelo Centro de Promoção da Reconstrução que identifique os prédios pelos seus elementosessenciais.

2 - Não é...

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