Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de Novembro de 1996
Decreto-Lei n.º 216/96 de 20 de Novembro O prazo máximo de 120 dias previsto nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, no sentido de os órgãos autárquicos municipais procederem à revisão ou elaboração do regulamento municipal sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, revelou-se insuficiente, verificando-se que, até ao momento, subsiste ainda um número significativo de municípios que não concretizaram tal desiderato.
Assim...
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