November 20, 1996
Serie I
- Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 213/96, de 20 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 217/96, de 20 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 212/96, de 20 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 218/96, de 20 de Novembro de 1996
- Acórdão n.º 11/96, de 20 de Novembro de 1996
- Decreto n.º 30/96, de 20 de Novembro de 1996
- Acórdão n.º 12/96, de 20 de Novembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 215/96, de 20 de Novembro de 1996