Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de Junho de 2013
Decreto-Lei n. 79/2013
de 11 de junho
A Diretiva n. 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restriçáo do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), procedeu à reformulaçáo da Diretiva n. 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto -Lei n. 230/2004, de 10 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestáo de resíduos de EEE.
As disparidades entre as disposiçóes legislativas ou administrativas adotadas pelos Estados -Membros em matéria de restriçáo do uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos podem criar barreiras ao comércio e distorçóes da concorrência na Uniáo Europeia, podendo assim ter um impacte direto no estabelecimento e funcionamento do mercado in-
3244 terno. Assim, importa estabelecer regras neste domínio e contribuir para a proteçáo da saúde humana e para uma valorizaçáo e eliminaçáo ecologicamente corretas dos resíduos de EEE.
A fim de alcançar o nível escolhido de proteçáo na Uniáo Europeia, a forma mais eficaz para garantir uma reduçáo significativa dos riscos para a saúde e o ambiente relacionados com estas substâncias, consiste na substituiçáo das referidas substâncias nos EEE por materiais seguros ou mais seguros. A restriçáo da utilizaçáo destas substâncias perigosas é suscetível de fazer aumentar as possibilidades de reciclagem dos resíduos de EEE e a sua rentabilidade económica e de fazer diminuir o seu impacte negativo sobre a saúde dos trabalhadores das instalaçóes de reciclagem.
Consequentemente, as medidas adotadas deveráo ter em conta as orientaçóes e recomendaçóes internacionais existentes e deveráo basear -se na avaliaçáo da informaçáo científica e técnica disponível.
As isençóes à restriçáo para certos materiais e componentes específicos deveráo ter âmbito e duraçáo limitados, a fim de permitir a eliminaçáo gradual das substâncias perigosas nos EEE, visto que a utilizaçáo de tais substâncias nessas aplicaçóes deverá tornar -se evitável.
Neste sentido, pretende -se contribuir para o progresso e desenvolvimento das tecnologias das energias renováveis que náo apresentem um impacte negativo para a saúde e o ambiente e que sejam sustentáveis e economicamente viáveis.
O presente decreto -lei transpóe para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, alterada pelas Diretivas Delegadas n.s 2012/50/UE e 2012/51/UE, ambas da Comissáo, de 10 de outubro de 2012, e revê as regras relativas à restriçáo do uso de determinadas substâncias perigosas em EEE, autonomizando -as, por razóes de clareza e certeza jurídicas, num diploma próprio.
Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas.
Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional do Consumo e foram consultadas as associaçóes representativas do sector.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposiçóes gerais
Artigo 1.
Objeto
O presente decreto -lei estabelece regras relativas à restriçáo da utilizaçáo de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), com o objetivo de contribuir para a proteçáo da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorizaçáo e eliminaçáo, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpóe para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restriçáo do uso de determinadas substâncias perigosas em EEE, alterada pelas Diretivas Delegadas n. 2012/50/UE e
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2012/51/UE, ambas da Comissáo, de 10 de outubro de 2012.
Artigo 2.
Âmbito de aplicaçáo
1 - O presente decreto -lei é aplicável aos EEE abrangidos pelas seguintes categorias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
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Categoria 1: Grandes eletrodomésticos;
-
Categoria 2: Pequenos eletrodomésticos;
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Categoria 3: Equipamento informático e de telecomunicaçóes;
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Categoria 4: Equipamento de consumo;
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Categoria 5: Equipamento de iluminaçáo;
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Categoria 6: Ferramentas elétricas e eletrónicas;
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Categoria 7: Brinquedos e equipamento de desporto e lazer;
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Categoria 8: Dispositivos médicos;
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Categoria 9: Instrumentos de monitorizaçáo e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorizaçáo e controlo;
-
Categoria 10: Distribuidores automáticos;
-
Categoria 11: Outros EEE náo incluídos nas categorias 1 a 10.
2 - O disposto no presente decreto -lei náo prejudica a aplicaçáo da legislaçáo específica nos domínios das normas de segurança e de saúde e dos produtos químicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n. 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, bem como dos requisitos específicos previstos na legislaçáo relativa à gestáo de resíduos.
3 - Excluem -se do âmbito de aplicaçáo do presente decreto-lei:
-
Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente armas, muniçóes e material bélico destinados a fins especificamente militares ou de segurança interna;
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Os EEE concebidos para serem enviados para o espaço;
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Os EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou náo abrangidos pelo âmbito de aplicaçáo do presente decreto -lei e que só podem desempenhar a sua funçáo quando integrados nesses outros equipamentos;
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As ferramentas industriais fixas de grandes dimensóes;
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As instalaçóes fixas de grandes dimensóes, com exceçáo dos EEE que náo sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalaçóes;
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Os meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, com exceçáo dos veículos elétricos de duas rodas que náo se encontrem homologados;
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As máquinas móveis náo rodoviárias destinadas exclusivamente a utilizaçáo profissional;
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Os dispositivos médicos implantáveis ativos;
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Os painéis fotovoltaicos a utilizar num sistema concebido, montado e instalado por profissionais para utilizaçáo permanente num local definido com vista à produçáo de energia a partir de luz solar, para aplicaçóes públicas, comerciais, industriais e residenciais;
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Os EEE concebidos especificamente para fins de investigaçáo e de desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas.Artigo 3.
Definiçóes
1 - Para os efeitos do disposto no presente decreto -lei, entende-sepor:
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«Avaliaçáo da conformidade» o processo de verificaçáo através do qual se demonstra que um determinado equipamento elétrico ou eletrónico cumpre os requisitos do presente decreto -lei;
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«Cabos» todos os cabos de tensáo nominal inferior a 250 Volts que servem como ligaçáo ou extensáo para ligar EEE ao ponto de alimentaçáo elétrica ou para ligar dois ou mais EEE entre si;
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«Colocaçáo no mercado» a primeira disponibilizaçáo de EEE no mercado da Uniáo Europeia;
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«Disponibilidade de uma substância alternativa» a capacidade de uma substância alternativa poder ser fabricada e entregue num prazo razoável em relaçáo ao prazo requerido para efeitos de fabrico e entrega das substâncias referidas no n. 1 do artigo 5. do presente decreto -lei;
-
«Disponibilizaçáo no mercado» a oferta de EEE para distribuiçáo, consumo ou utilizaçáo no mercado da Uniáo Europeia no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
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«Dispositivo médico» um dispositivo médico na aceçáo da alínea t) do artigo 3. do Decreto -Lei n. 145/2009, de 17 de junho, e que seja um equipamento elétrico ou eletrónico;
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«Dispositivo médico de diagnóstico in vitro» um dispositivo médico de diagnóstico in vitro na aceçáo da alínea b) do artigo 3. do Decreto -Lei n. 189/2000, de 12 de agosto, e que seja um equipamento elétrico ou eletrónico;
-
«Dispositivo médico implantável ativo» um dispositivo médico implantável ativo na aceçáo da alínea v) do artigo 3. do Decreto -Lei n. 145/2009, de 17 de junho;
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«Distribuidor» qualquer pessoa singular ou coletiva integrada no circuito comercial, distinta do fabricante ou do importador, que disponibilize EEE no mercado;
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«Equipamentos elétricos e eletrónicos» ou «EEE» os equipamentos cujo funcionamento adequado depende de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos, bem como os equipamentos para geraçáo, transferência e mediçáo dessas correntes e campos e destinados a utilizaçáo com uma tensáo nominal náo superior a 1000 Volts para corrente alternada e 1500 Volts para corrente contínua;
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«Especificaçáo técnica» o documento que estabelece os requisitos técnicos que devem ser cumpridos por um produto, um processo ou um serviço;
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«Fabricante» qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique EEE ou o faça projetar ou fabricar e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca;
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«Ferramentas industriais fixas de grandes dimensóes» grande conjunto de máquinas, de equipamentos e ou de componentes que funcionam em conjunto para uma aplicaçáo específica, instalados de forma permanente e desmontados por profissionais num dado local e utilizados e sujeitos a manutençáo por profissionais numa instalaçáo de produçáo industrial ou numa instalaçáo de investigaçáo e desenvolvimento;
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«Fiabilidade de uma substância alternativa» probabilidade de EEE, que utiliza uma substância alternativa, executar uma funçáo requerida sem falhas, em determinadas condiçóes, durante um dado período de tempo;
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«Fiscalizaçáo do mercado» o conjunto das atividades desenvolvidas e medidas adotadas pelas autoridades de fiscalizaçáo do mercado de modo a assegurar que os EEE cumprem os requisitos definidos no presente decreto -lei e náo póem em causa a saúde, a segurança ou outros aspetos relacionados com a proteçáo do interesse público;
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«Importador» qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na Uniáo Europeia que coloque EEE prove-niente de um país terceiro no mercado da Uniáo;
-
«Instalaçáo fixa de grande dimensáo» uma combinaçáo de grandes dimensóes de diversos tipos de aparelhos e, em certos casos, de...
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