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Decreto-Lei n.º 20/2011, de 08 de Fevereiro de 2011

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Vincent

Decreto-Lei n. 20/2011

de 8 de Fevereiro

A actual política de reorganizaçáo institucional do sector vitivinícola tem, entre outros, como objectivo promover a concentraçáo de entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas, de modo a obter dimensáo crítica, economias de escala e meios humanos e materiais que optimizem o exercício das suas competências.

Neste contexto, a certificaçáo dos produtos vitivinícolas da regiáo demarcada «Távora -Varosa» pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), garante desde logo ganhos de eficiência, dado, por um lado, a proximidade geográfica desta regiáo demarcada com a Regiáo Demarcada do Douro, e por outro, a possibilidade de aproveitamento das valências de que o IVDP, I. P., já dispóe. Este resultado recomenda pois, que se reconheça ao IVDP, I. P., a qualidade de entidade certificadora para os produtos vitivinícolas provenientes da regiáo demarcada «Távora-Varosa».

Este desígnio, que impóe o fim das funçóes de certificaçáo da Comissáo Vitivinícola Regional de Távora -Varosa, exige a sua articulaçáo com a missáo, as atribuiçóes e a estrutura orgânica do IVDP, I. P., estabelecida no Decreto-Lei n....

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