Decreto-Lei n.º 90/92 . Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social
| Coming into Force | 14 Maio 2019 |
| Data de publicação | 21 Maio 1992 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/90/1992/p/cons/20190514/pt/html |
| Act Number | 90/92 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21 |
| Órgão | Ministério do Emprego e da Segurança Social |
Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 105/95; Lei n.º 53-A/2006; Decreto-Lei n.º 108/2012; Decreto-Lei n.º 61/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Natureza e sede
Artigo 2.º Direito de iniciativa
Artigo 3.º Emissão de pareceres
Artigo 4.º Cooperação
Artigo 5.º Regulamentos inernos
Artigo 6.º Funcionamento dos órgãos
Artigo 7.º Verificação de poderes
Artigo 8.º Recursos
Artigo 9.º Presidente
Artigo 10.º Vice-presidentes
Artigo 11.º Direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença
Artigo 12.º Secretário-geral
Artigo 13.º Serviços de apoio técnico e administrativo
Artigo 14.º Gabinete do presidente
Artigo 15.º Prestação de funções no CES
Artigo 16.º Transição de pessoal
Artigo 17.º Situações especiais
Artigo 18.º Cessação de funções
Artigo 19.º Património dos órgãos extintos
Artigo 20.º Dotações e encargos orçamentais
Artigo 20.º-A Receitas próprias
Artigo 21.º Membros do Conselho Nacional do Plano e do Conselho Permanente de Concertação Social
Anexo (ver documento original)
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-5-2019 Pág.1de8
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