Decreto-Lei n.º 89/2010 . Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
| Coming into Force | 27 Novembro 2021 |
| Act Number | 89/2010 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2010/p/cons/20211127/pt/html |
| Data de publicação | 21 Julho 2010 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 140/2010, Série I de 2010-07-21 |
Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 53/2015; Decreto-Lei n.º 104/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação objectivo
Artigo 3.º Âmbito de aplicação subjectivo
Artigo 4.º Autorização
Artigo 5.º Regime de exercício de funções e da prestação de trabalho por médicos aposentados
Artigo 6.º Remuneração
Artigo 7.º Dever de comunicação
Artigo 8.º Proibição de prestação de serviços no Serviço Nacional de Saúde através de empresas
Artigo 9.º Direito transitório
Artigo 10.º Período de vigência
Artigo 11.º Entrada em vigor
APROVA O REGIME EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS
APOSENTADOS PELOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL
DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 27-11-2021 Pág.1de6
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