Decreto-Lei n.º 86-B/2016 . Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

Coming into Force28 Dezembro 2017
Data de publicação29 Dezembro 2016
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/86-b/2016/p/cons/20171228/pt/html
Act Number86-B/2016
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 156/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Valor da retribuição mínima mensal garantida
Artigo 3.º Remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Artigo 4.º Norma revogatória
Artigo 5.º Entrada em vigor
ATUALIZA O VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2017
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 28-12-2017 Pág.1de3

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