Decreto-Lei n.º 784/75 . Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte

Data de publicação31 Dezembro 1975
Act Number784/75
Official Gazette PublicationDiário do Governo n.º 300/1975, 7º Suplemento, Série I de 1975-12-31
Decreto-Lei n.º 784/75, de 31 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
DETERMINA QUE SEJAM DEPOSITADAS À ORDEM DA CAIXA NACIONAL DE
PENSÕES AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS BENEFICIÁRIOS DAS CAIXAS
SINDICAIS DE PREVIDÊNCIA E DAS CAIXAS DE PREVIDÊNCIA COM ENTIDADE
PATRONAL CONTRIBUINTE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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