Decreto-Lei n.º 7/2006 . Novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima
| Coming into Force | 30 Julho 2015 |
| Act Number | 7/2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/7/2006/p/cons/20150730/pt/html |
| Data de publicação | 04 Janeiro 2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04 |
Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 137/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Transportes na cabotagem continental
Artigo 4.º Transportes na cabotagem insular
Artigo 5.º Regime especial dos transportes regulares de carga geral ou contentorizada
Artigo 6.º Transportes sujeitos a autorização especial
Artigo 7.º Informação
Artigo 8.º Observatório de informação
Artigo 9.º Contra-ordenações
Artigo 10.º
Artigo 11.º Realização de transportes de carga geral ou contentorizada na cabotagem insular sem autorização
Artigo 12.º Transportes efectuados sem autorização especial
Artigo 13.º Dever de informar
Artigo 14.º Competência sancionatória
Artigo 15.º Disposição transitória
Artigo 16.º Aplicação do diploma nas Regiões Autónomas
Artigo 17.º Disposição revogatória
Artigo 18.º Entrada em vigor
NOVO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CABOTAGEM MARÍTIMA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-7-2015 Pág.1de7
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