Decreto-Lei n.º 633/75 . Dá nova redacção aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário

Data de publicação14 Novembro 1975
Act Number633/75
Official Gazette PublicationDiário do Governo n.º 264/1975, Série I de 1975-11-14
Decreto-Lei n.º 633/75, de 14 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Os artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
DÁ NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 130.º E 226.º DO ESTATUTO JUDICIÁRIO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de2

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