Decreto-Lei n.º 594/76 . Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas

Data de publicação23 Julho 1976
Act Number594/76
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 171/1976, Série I de 1976-07-23
Decreto-Lei n.º 594/76, de 23 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019;
Índice
Diploma
Artigo 1.º O n.º 5 do artigo 53.º do Código Penal passa a ter a seguinte redacção: REVOGADO
Artigo 2.º REVOGADO
TORNA APLICÁVEL A LEI PORTUGUESA AOS CRIMES COMETIDOS POR
PORTUGUESES EM TERRITÓRIO DAS EX-COLÓNIAS PORTUGUESAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de2

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