Decreto-Lei n.º 57/2020 . Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados

Coming into Force15 Dezembro 2021
Act Number57/2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2020/p/cons/20211215/pt/html
Data de publicação12 Agosto 2020
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
Decreto-Lei n.º 57/2020, de 12 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 115/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Duração dos ciclos dos XXXVI, XXXVII e XXXVIII Cursos de Formação de Magistrados
Artigo 3.º Duração do estágio do XXXIV Curso de Formação de Magistrados na magistratura do Ministério Público
Artigo 4.º Duração de ciclos do XXXV Curso de Formação de Magistrados na magistratura do Ministério Público
Artigo 5.º Antiguidade
Artigo 6.º Entrada em vigor
REDUZ A DURAÇÃO DO PERÍODO DE FORMAÇÃO INICIAL DE DETERMINADOS
CURSOS DE FORMAÇÃO PARA MAGISTRADOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 15-12-2021 Pág.1de4

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