Decreto-Lei n.º 55/2009 . Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar
| Coming into Force | 30 Janeiro 2019 |
| Act Number | 55/2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/55/2009/p/cons/20190130/pt/html |
| Data de publicação | 02 Março 2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02 |
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 21/2019;
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Capítulo II Princípios e objectivos
Artigo 3.º Princípios gerais
Artigo 4.º Objectivos
Artigo 5.º Universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade
Artigo 6.º Promoção da frequência do ensino secundário
Artigo 7.º Prioridades
Artigo 8.º Responsabilidade e competências REVOGADO
Capítulo III Natureza, extensão e diferenciação dos apoios
Artigo 9.º Natureza e extensão
Artigo 10.º Escalões de rendimento e apoio
Artigo 11.º Referência de fixação e actualização de valores
Capítulo IV Modalidades de apoio
Secção I Apoios alimentares
Artigo 13.º Natureza dos apoios alimentares
Artigo 14.º Objectivos
Artigo 15.º Educação, higiene e segurança alimentar
Artigo 16.º Programa de Leite Escolar
Artigo 17.º Execução do Programa de Leite Escolar
Artigo 18.º Refeições
Artigo 19.º Refeitórios escolares
Artigo 20.º Preços das refeições
Artigo 21.º Programa de Generalização das Refeições Escolares
Artigo 22.º Bufetes
Artigo 23.º Regime de preços dos bufetes
Artigo 24.º Apoio alimentar complementar
Secção II Transportes escolares e alojamento
Artigo 25.º Transportes escolares
Artigo 26.º Alojamento
Artigo 27.º Residências escolares
Secção III Auxílios económicos
Artigo 28.º Beneficiários e benefícios
Artigo 29.º Natureza dos auxílios económicos
Artigo 30.º Normas para atribuição dos auxílios económicos
Artigo 31.º Intervenção dos estabelecimentos de ensino
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ATRIBUIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS
APOIOS NO ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-1-2019 Pág.1de18
Artigo 32.º Alunos com necessidades educativas especiais
Artigo 33.º Situações excepcionais
Artigo 34.º Acções complementares
Artigo 35.º Apoios à frequência do ensino secundário
Artigo 36.º Bolsas de mérito
Artigo 37.º Responsabilidade e competência REVOGADO
Secção IV Organização
Artigo 38.º Serviços REVOGADO
Secção V Acesso a recursos pedagógicos
Artigo 39.º Programas de acesso a recursos pedagógicos
Artigo 40.º Programas de acesso a computadores portáteis e ao serviço de Internet de banda larga
Secção VI Prevenção e seguro escolar
Artigo 41.º Prevenção de acidentes e seguro escolar
Capítulo V Disposições finais e transitórias
Artigo 42.º Disposições complementares
Artigo 43.º Disposição transitória
Artigo 44.º Regiões Autónomas
Artigo 45.º Norma revogatória
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ATRIBUIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS
APOIOS NO ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-1-2019 Pág.2de18
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO