Decreto-Lei n.º 38/2017 . Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás
| Coming into Force | 14 Janeiro 2022 |
| Act Number | 38/2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2017/p/cons/20220114/pt/html |
| Data de publicação | 31 Março 2017 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 65/2017, Série I de 2017-03-31 |
Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 15/2022.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Entidade incumbida do exercício da atividade de operador logístico de mudança de comercializador
Artigo 3.º Atividade de operador logístico de mudança de comercializador
Artigo 4.º Princípios gerais
Capítulo II Regulação e remuneração
Artigo 5.º Regulação
Artigo 6.º Financiamento da atividade de operador logístico de mudança de comercializador
Capítulo III Mudança de comercializador
Artigo 7.º Regime
Artigo 8.º Procedimentos
Artigo 9.º Atendimento
Artigo 10.º Auditoria
Capítulo IV Disposições finais
Artigo 11.º
Artigo 12.º Norma revogatória
Artigo 13.º Entrada em vigor
APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ATIVIDADE DE OPERADOR LOGÍSTICO
DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR DE ELETRICIDADE E GÁS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-1-2022 Pág.1de6
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO