Decreto-Lei n.º 37/2007 . Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
| Coming into Force | 31 Dezembro 2018 |
| Act Number | 37/2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37/2007/p/cons/20181231/pt/html |
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 35/2007, Série I de 2007-02-19 |
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 117-A/2012; Decreto-Lei n.º 25/2017; Lei n.º 71/2018.
Índice
Diploma
Capítulo I Criação e regime jurídico
Artigo 1.º Criação, objecto e estatutos
Artigo 2.º Regime jurídico
Capítulo II Sistema nacional de compras públicas
Artigo 3.º Âmbito subjectivo
Artigo 4.º Princípios orientadores do SNCP
Artigo 5.º Contratação centralizada de bens e serviços
Artigo 6.º Contratação centralizada no âmbito do PVE
Artigo 7.º Mandato administrativo
Artigo 8.º Funcionamento do SNCP
Artigo 9.º Unidade ministerial de compras
Capítulo III Gestão do PVE
Artigo 10.º Princípios de gestão do PVE
Artigo 11.º Regime jurídico
Capítulo IV Disposições finais e transitórias
Artigo 12.º Registo
Artigo 13.º Sucessão legal
Artigo 14.º Prossecução indirecta da actividade relacionada com o PVE
Artigo 15.º Remuneração da ANCP
Artigo 16.º Regulamentação
Anexo ESTATUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E. P. E.
Capítulo I Natureza, sede e capital estatutário
Artigo 1.º Natureza, denominação e duração
Artigo 2.º Superintendência e tutela
Artigo 3.º Sede
Artigo 4.º Capital estatutário
Capítulo II Objecto e atribuições
Artigo 5.º Objecto
Artigo 6.º Atribuições
Capítulo III Estrutura orgânica
Secção I Órgãos
Artigo 7.º Órgãos
Artigo 8.º Composição e nomeação do conselho de administração
Artigo 9.º Competência do conselho de administração
Artigo 10.º Reuniões, deliberações e actas
Artigo 11.º Vinculação da empresa
Artigo 12.º Presidente do conselho de administração
Artigo 13.º Órgão de fiscalização
CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E. P. E., E APROVA OS
RESPECTIVOS ESTATUTOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 31-12-2018 Pág.1de13
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