Decreto-Lei n.º 35/99 . Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental
| Coming into Force | 14 Dezembro 2021 |
| Act Number | 35/99 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/35/1999/p/cons/20211214/pt/html |
| Data de publicação | 05 Fevereiro 1999 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 30/1999, Série I-A de 1999-02-05 |
Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 374/99; Decreto-Lei n.º 304/2009; Decreto-Lei n.º 22/2011; Decreto-Lei n.º
113/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 1.º-A Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Princípios gerais
Artigo 3.º Conselho Nacional de Saúde Mental
Artigo 4.º Funcionamento do Conselho Nacional de Saúde Mental
Artigo 5.º Regulamentação, planeamento e avaliação
Artigo 6.º Serviços de saúde mental
Capítulo II Serviços regionais
Artigo 7.º Serviços de âmbito regional
Artigo 8.º Conselhos regionais de saúde mental
Artigo 9.º Funcionamento
Capítulo III Serviços locais
Artigo 10.º Serviços locais de saúde mental
Artigo 11.º Forma de organização
Artigo 12.º Coordenação dos serviços locais
Artigo 13.º Competências do coordenador
Artigo 14.º Conselho técnico
Artigo 15.º Criação dos serviços locais de saúde mental
Capítulo IV Hospitais e centros hospitalares psiquiátricos
Artigo 16.º Atribuições dos hospitais e centros hospitalares psiquiátricos
Capítulo V Disposições finais e transitórias
Artigo 17.º Serviços regionais de saúde mental da infância e da adolescência
Artigo 18.º Integração da prestação de cuidados de saúde mental
Artigo 18.º-A Articulação intersectorial
Artigo 19.º Legislação subsidiária
Artigo 20.º Revogação
Artigo 21.º Entrada em vigor
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE PSIQUIATRIA E
SAÚDE MENTAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-12-2021 Pág.1de8
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