Decreto-Lei n.º 332/97 . Direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual

Coming into Force04 Setembro 2019
Data de publicação27 Novembro 1997
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/332/1997/p/cons/20190904/pt/html
Act Number332/97
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 275/1997, Série I-A de 1997-11-27
ÓrgãoMinistério da Cultura
Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 24/2006; Lei n.º 16/2008; Lei n.º 92/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Alteração
Artigo 3.º
Artigo 4.º Disposição comum ao aluguer e comodato
Artigo 5.º Direito de aluguer
Artigo 6.º Direito de comodato
Artigo 7.º Extensão aos titulares de direitos conexos
Artigo 8.º Presunção de cessão
Artigo 9.º Alteração
Artigo 10.º Ressalva dos direitos dos autores
Artigo 11.º Âmbito de aplicação no tempo
DIREITO DE ALUGUER, AO DIREITO DE COMODATO E A CERTOS DIREITOS
CONEXOS AO DIREITO DE AUTOR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 4-9-2019 Pág.1de5

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