Decreto-Lei n.º 313/76 . Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias

Data de publicação29 Abril 1976
Act Number313/76
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 101/1976, Série I de 1976-04-29
Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de abril
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019;
Índice
Diploma
Artigo 1.º REVOGADO
Artigo 2.º - 1. As medidas administrativas referidas no artigo anterior só poderão ser tomadas: REVOGADO
Artigo 3.º REVOGADO
Artigo 4.º REVOGADO
Artigo 5.º REVOGADO
Artigo 6.º REVOGADO
Artigo 7.º REVOGADO
Artigo 8.º REVOGADO
Artigo 9.º REVOGADO
Artigo 10.º REVOGADO
Artigo 11.º REVOGADO
PERMITE AO GOVERNO, ATRAVÉS DO MINISTRO DAS FINANÇAS, PROCEDER AO
ARROLAMENTO, APREENSÃO OU À IMPOSIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO
OU ONERAÇÃO DE QUAISQUER BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, BEM COMO AO
CONGELAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de6

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