Decreto-Lei n.º 31/77 . Dá nova redacção aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962

Data de publicação25 Janeiro 1977
Act Number31/77
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 20/1977, Série I de 1977-01-25
Decreto-Lei n.º 31/77, de 25 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º O mapa IX anexo ao Estatuto Judiciário é alterado nos seguintes termos:
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
DÁ NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 285.º, 286.º, 287.º, 288.º E 289.º DO
ESTATUTO JUDICIÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 44278, DE 14 DE
ABRIL DE 1962
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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