Decreto-Lei n.º 298/75 . Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho

Data de publicação19 Junho 1975
Act Number298/75
Official Gazette PublicationDiário do Governo n.º 139/1975, Série I de 1975-06-19
Decreto-Lei n.º 298/75, de 19 de junho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA ALÇADA DOS TRIBUNAIS
DO TRABALHO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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