Decreto-Lei n.º 292/94 . Cria o Gabinete Nacional SIRENE
| Coming into Force | 01 Janeiro 1900 |
| Act Number | 292/94 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/292/1994/p/cons/19000101/pt/html |
| Data de publicação | 16 Novembro 1994 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 265/1994, Série I-A de 1994-11-16 |
Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 122/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Natureza, objecto e enquadramento
Artigo 2.º Siglas e definições
Artigo 3.º Atribuições
Artigo 4.º Composição e funcionamento
Artigo 5.º Entidades utilizadoras
Artigo 6.º Coordenador
Artigo 7.º Conselho de ligação e de acompanhamento
Artigo 8.º Magistrado do Ministério Público
Artigo 9.º Serviço operativo
Artigo 10.º Serviço jurídico
Artigo 11.º Serviço de tradução
Artigo 12.º Secretariado
Artigo 13.º Pessoal
Artigo 14.º Horários
Artigo 15.º Estatuto remuneratório
Artigo 16.º Inserção orgânica
CRIA O GABINETE NACIONAL SIRENE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-12-2021 Pág.1de5
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