Decreto-Lei n.º 29/2019 . Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

Coming into Force20 Março 2020
Act Number29/2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/29/2019/p/cons/20200320/pt/html
Data de publicação20 Fevereiro 2019
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20
Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 10-B/2020.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Valor da base remuneratória na Administração Pública
Artigo 3.º Remuneração dos trabalhadores da Administração Pública
Artigo 4.º Produção de efeitos
Artigo 5.º Entrada em vigor
ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-3-2020 Pág.1de4

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