Decreto-Lei n.º 286/2009 . Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
| Coming into Force | 20 Dezembro 0829 |
| Act Number | 286/2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/286/2009/p/cons/20120829/pt/html |
| Data de publicação | 08 Outubro 2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08 |
Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro
Com as alterações introduzidas por: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011; Lei n.º 48/2012.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Finalidade
Artigo 3.º Âmbito de aplicação
Artigo 4.º Procedimento
Artigo 5.º Declarações
Artigo 6.º Competência para a decisão
Artigo 7.º Nomeação de patrono
Artigo 8.º Cancelamento da protecção jurídica
Artigo 9.º Aplicação subsidiária
Artigo 10.º Entrada em vigor
REGULA A ASSISTÊNCIA E O PATROCÍNIO JUDICIÁRIO AOS BOMBEIROS, NOS
PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE SEJAM DEMANDADOS OU DEMANDANTES, POR
FACTOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 7.º DO DECRETO-LEI N.º 241/2007, DE 21 DE JUNHO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-8-2012 Pág.1de5
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