Decreto-Lei n.º 233/75 . Fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino oficial preparatório, secundário e médio

Data de publicação17 Maio 1975
Act Number233/75
Official Gazette PublicationDiário do Governo n.º 114/1975, Série I de 1975-05-17
Decreto-Lei n.º 233/75, de 17 de maio
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
FIXA NORMAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO
PESSOAL DO ENSINO OFICIAL PREPARATÓRIO, SECUNDÁRIO E MÉDIO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de2

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