Decreto-Lei n.º 227/77 . Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

Data de publicação31 Maio 1977
Act Number227/77
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 126/1977, Série I de 1977-05-31
Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de maio
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
ADMINISTRATIVO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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