Decreto-Lei n.º 213/75 . Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição

Data de publicação22 Abril 1975
Act Number213/75
Official Gazette PublicationDiário do Governo n.º 94/1975, Série I de 1975-04-22
Decreto-Lei n.º 213/75, de 22 de abril
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
REGULA A DEMISSÃO DOS CORPOS GERENTES DAS CASAS DO POVO E A
NOMEAÇÃO DE COMISSÕES ADMINISTRATIVAS EM SUA SUBSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de2

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