Decreto-Lei n.º 204/2008 . Regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito

Coming into Force11 Abril 2019
Act Number204/2008
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/204/2008/p/cons/20190411/pt/html
Data de publicação14 Outubro 2008
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 199/2008, Série I de 2008-10-14
Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 47/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Entidades participantes
Artigo 3.º Dever de comunicação
Artigo 4.º Interconexão de dados
Artigo 5.º Finalidade da informação
Artigo 6.º Comunicação de dados
Artigo 7.º Restrições à divulgação de informação centralizada
Artigo 8.º Cooperação internacional
Artigo 9.º Sanções
Artigo 10.º Cumprimento do dever omitido
Artigo 11.º Norma revogatória
REGIME JURÍDICO RELATIVO À CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 11-4-2019 Pág.1de6

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