Decreto-Lei n.º 201/76 . Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil

Data de publicação19 Março 1976
Act Number201/76
Official Gazette PublicationDiário do Governo n.º 67/1976, Série I de 1976-03-19
Decreto-Lei n.º 201/76, de 19 de março
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º Fica revogado o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945.
Artigo 4.º O artigo 51.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:
DÁ NOVA REDACÇÃO A VÁRIOS ARTIGOS DO ESTATUTO JUDICIÁRIO, AO
DECRETO-LEI N.º 35007 E AO ARTIGO 51.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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