Decreto-Lei n.º 181/2015 . Regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente
| Coming into Force | 19 Outubro 2015 |
| Data de publicação | 28 Agosto 2015 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/181/2015/p/cons/20151019/pt/html |
| Act Number | 181/2015 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28 |
| Órgão | Ministério da Agricultura e do Mar |
Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 47/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Requisitos da resinagem
Artigo 5.º Resinagem para fins de investigação científica
Artigo 6.º Comunicação prévia
Artigo 7.º Requisitos da declaração de resina
Artigo 8.º Circulação da resina e obrigações do operador de resina
Artigo 9.º Registo de operador de resina
Artigo 10.º Sistema de informação da resina
Artigo 11.º Confidencialidade
Artigo 12.º Produção e divulgação de informação integrada
Artigo 13.º Contraordenações
Artigo 14.º Sanções acessórias
Artigo 15.º Competência de fiscalização e contraordenacional
Artigo 16.º Destino das coimas
Artigo 17.º Norma transitória
Artigo 18.º Norma revogatória
Artigo 19.º Entrada em vigor e produção de efeitos
REGIME JURÍDICO DA RESINAGEM E DA CIRCULAÇÃO DA RESINA DE PINHEIRO
NO TERRITÓRIO DO CONTINENTE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 19-10-2015 Pág.1de8
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