Decreto-Lei n.º 165-A/2013 . Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
| Coming into Force | 28 Junho 2019 |
| Data de publicação | 23 Dezembro 2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/165-a/2013/p/cons/20190628/pt/html |
| Act Number | 165-A/2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 248/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-23 |
| Órgão | Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social |
Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 75-A/2014; Decreto-Lei n.º 44/2015; Decreto-Lei n.º 68/2016; Decreto-Lei n.º 84/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
Artigo 3.º Natureza jurídica
Artigo 3.º-A Regime jurídico aplicável
Artigo 4.º Finalidade
Artigo 5.º Entidades participantes
Artigo 6.º Capital
Artigo 7.º Fontes de financiamento
Artigo 8.º Despesas do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
Artigo 9.º Responsabilidade
Artigo 10.º Impenhorabilidade e intransmissibilidade
Artigo 11.º Conselho de gestão
Artigo 12.º Competências do conselho de gestão
Artigo 13.º Fiscal único
Artigo 14.º Competências do fiscal único
Artigo 15.º Regulamento interno
Artigo 16.º Acompanhamento das candidaturas e entidades apoiadas
Artigo 16.º-A Disposições fiscais
Artigo 17.º Extinção do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
Artigo 18.º Regulamentação
Artigo 19.º Entrada em vigor
FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR SOLIDÁRIO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 28-6-2019 Pág.1de7
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