Decreto-Lei n.º 16/2016 . Cria o Fundo Azul
| Coming into Force | 28 Junho 2019 |
| Act Number | 16/2016 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2016/p/cons/20190628/pt/html |
| Data de publicação | 09 Março 2016 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09 |
Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 123/2021;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Natureza jurídica
Artigo 3.º Finalidade e objetivos
Artigo 4.º Mecanismos de financiamento REVOGADO
Artigo 4.º-A Forma dos apoios
Artigo 4.º-B Avisos
Artigo 4.º-C Intervenções urgentes ou de excecional relevância
Artigo 5.º Reembolso
Artigo 6.º Regulamento de gestão REVOGADO
Artigo 7.º Gestão financeira e fiscalização
Artigo 8.º Receitas
Artigo 9.º Despesas
Artigo 10.º Condução estratégica do Fundo
Artigo 11.º Funcionamento e gestão do Fundo
Artigo 12.º Conselho de gestão REVOGADO
Artigo 12.º-A Entidade gestora
Artigo 12.º-B Gestão do Fundo
Artigo 13.º Conselho consultivo
Artigo 14.º Fiscal único
Artigo 15.º Apoio técnico, administrativo e logístico
Artigo 16.º Extinção do Fundo
Artigo 17.º Disposições transitórias
Artigo 18.º Entrada em vigor
CRIA O FUNDO AZUL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-12-2021 Pág.1de13
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